Estes Termos de uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo TVMotorshop.com., doravante denominada TVMS, incluindo os serviços de publicação de compra e venda de bens, produtos e serviços via Internet. Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do TVMS deverá aceitar os termos com todas as suas condições, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A prévia compreensão e aceitação destes termos são indispensáveis para a utilização do site e de todos os seus serviços.

01 – Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie seus produtos ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros usuários bens ou serviços por eles anunciados. O TVMS, portanto, atua apenas como um mediador destas relações, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

02 - Cadastro

Os serviços do TVMS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do TVMS, temporária ou definitivamente.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

O correto preenchimento de todos os campos do anuncio on-line é condição indispensável para uma boa utilização dos serviços do TVMS. Sendo assim, o Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras. O TVMS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.

O TVMS não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais dos seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

O TVMS se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar alguma informação inverídica. Ao cancelar o cadastro do usuário, automaticamente serão cancelados os anúncio por ele veiculados, não cabendo ao usuário, qualquer forma de indenização ou ressarcimento.

TVMS poderá alterar, a qualquer momento, estes Termos de Uso em busca de aprimorar seus controles e serviços prestados.

03 – Anúncios

3.1 Oferta de Produtos.
O Usuário poderá anunciar produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter textos, descrições e fotos do produto oferecido, desde que não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do TVMS. O produto oferecido pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Configura-se, mediante a inclusão do anúncio, que o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender, além de dispor do produto ou serviço para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes, dando direito ao TVMS remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro. 3.2 Produtos Proibidos.
Só poderão ser anunciados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos de Uso e demais políticas do TVMS, ou pela lei vigente.

Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer forma de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou protegidos por lei, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos e demais produtos que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o TVMS não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos de Uso.

04 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do TVMS é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. TVMS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuário/s.

4.1. Obrigações do Vendedor.
O Usuário deverá ter capacidade legal para vender seu produto. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para finalizar a transação sempre que tenha recebido resposta a seus anúncios.Em virtude do TVMS ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o TVMS, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação. O TVMS não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

05 - Violação de Dados ou Sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site do TVMS, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

06 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o TVMS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o anuncio de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do TVMS, descumprir com seus deveres de Usuário, praticar atos fraudulentos ou dolosos, causar algum dano a terceiros ou ao próprio TVMS ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios realizados serão automaticamente cancelados.

07 – Responsabilidades

O TVMS não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda.Tampouco intervém na formação do preço do produto ou serviço oferecidos, na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site, tampouco se responsabiliza pela perfectibilização da compra e venda e/ou da prestação de serviços.

O TVMS não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o TVMS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site do TVMS.

O TVMS recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O TVMS não será responsável pelas transações entre os Usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo TVMS.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o TVMS e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

08 - Alcance dos Serviços

Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o TVMS e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o TVMS não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O TVMS não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. TVMS não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

09 - Falhas no Sistema

O TVMS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. TVMS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao TVMS nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Também não é de responsabilidade do TVMS garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao TVMS.

10 – Links e Parcerias

O site pode linkar outros sites da rede, não significando com isso que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo TVMS. Sendo assim, o TVMS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do TVMS para com esses sites e seus conteúdos.

11 – Anúncios Gratuitos

O serviço de anúncio gratuito está direcionado aos anunciantes particulares (pessoa física, que não esteja oferecendo prestação de serviço em geral ou exercendo atividades comerciais). Os anunciantes profissionais que quiserem utilizar este serviço, sem nenhum custo, poderão fazê-lo a título de teste da ferramenta, tendo o número de anúncios limitado pela política em vigor.

12 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Salvador, Bahia.